Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 21/11/2019 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Legislativo nº 14 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
21/11/2019
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral