Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 03/02/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
03/02/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral