Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 03/03/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
03/03/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral