Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 06/08/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
06/08/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Revoga Lei Municipal nº 3.254/1999, altera o art. 1º, da lei 3.999/2006 e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral