Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 06/08/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
06/08/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Viabilidade Jurídica.
Indexação
Honorários advocatícios. Advogado Público.
Texto Integral