Parecer - Parecer Comissão de 06/08/2020 por Com. de Const., Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
06/08/2020
Autor
Com. de Const., Redação e Bem Estar Social
Ementa
Parecer Favorável. Não há vícios de natureza formal ou material.
Indexação
Honorários advocatícios. Advogado Público. Retenção na Fonte.
Texto Integral