Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 05/08/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
05/08/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Vedada a contratação temporária de Agentes Comunitários de Saúde, salvo na hipótese de combate a surtos epidêmicos (art. 16 da Lei Federal nº 11.350/2006). Necessidade de alteração do § 4º do art. 1º. Requisitos para o preenchimento da vaga não estão de acordo com Lei Federal nº 11.350/2006
Indexação
Contratação emergencial. Necessidade de alteração. Lei Federal nº 11.350/2006.
Texto Integral