Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 27/08/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
27/08/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Viabilidade Jurídica. Art. 13, § 1º e §2º e art. 37, § 1º da Constituição Federal.
Indexação
Art. 13, § 1º e §2º e art. 37, § 1º da Constituição Federal. Proibição promoção pessoal.
Texto Integral