Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 27/08/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
27/08/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Viabilidade jurídica. Requisitos: Interesse público comprovado. Avaliação. Licitação.
Indexação
Viabilidade jurídica. Requisitos: Interesse público comprovado. Avaliação. Licitação.
Texto Integral