Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 27/08/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
27/08/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Viabilidade Jurídica. Interesse público comprovado. Avaliação.
Indexação
Viabilidade Jurídica. Interesse público comprovado. Avaliação.
Texto Integral