Redação Final - Redação Final Projeto de Lei de 01/03/2016 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2016)

Documento Acessório

Tipo

Redação Final

Nome

Redação Final Projeto de Lei

Data

01/03/2016

Autor

Comissão de Constituição e Redação

Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.210, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 (CÓDIGO DE OBRAS).

Indexação

Texto Integral