Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 17/09/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
17/09/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. ARTIGO 29, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 11, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. Competência exclusiva da Câmara Municipal. Iniciativa privativa da mesa diretora. Limites Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação
Fixação do Subsídio dos Vereadores. Fixação de uma legislatura para outra.
Texto Integral