Parecer - Parecer Comissão de 17/09/2020 por Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural (Projeto de Lei Legislativo nº 6 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
17/09/2020
Autor
Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural
Ementa
Parecer Favorável. Sem majoração nos subsídios. Observação dos Limites Constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Indexação
Fixação do subsídio mensal dos vereadores. 01 de janeiro de 2021 a 31 dezembro 2024
Texto Integral