Redação Final - Redação Final Projeto de Lei de 23/02/2016 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final Projeto de Lei
Data
23/02/2016
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE REESTRUTUROU O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS PASSOS.
Indexação
Texto Integral