Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 24/09/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
24/09/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
A alteração do art. 1º da lei nº 5.577/20. Retificação dos dados do concessionário: razão social e o número do CNPJ. Matéria de organização do Município.
Indexação
A alteração do art. 1º da lei nº 5.577/20. Retificação dos dados do concessionário: razão social e o número do CNPJ.
Texto Integral