Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 24/09/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
24/09/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Proposição atende às disposições da legislação federal vigente. Divergência entre as informações constantes na exposição de motivos e no conteúdo do Projeto de Lei nº 39/20. Correções quanto a técnica legislativa.
Indexação
Alteração da lei municipal nº 5002, de 21 de outubro de 2014. Regime Próprio de Previdência.
Texto Integral