Parecer - Parecer Comissão de 24/09/2020 por Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
24/09/2020
Autor
Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural
Ementa
Alterações atendem às disposições da legislação federal vigente. Não há criação ou majoração de vantagens de qualquer natureza. Respeito ao disposto no inciso VI do art. 8º da Lei Complementar nº 173, de 2020.
Indexação
Alteração da Lei Municipal nº 5002, de 21 de outubro de 2014 .
Texto Integral