Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 05/11/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
05/11/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Correta a finalidade de excluir a vedação de utilização de veículos mistos (camioneta) para a realização de transporte de passageiros de utilidade pública (táxi). Sugestão de alteração da Lei Municipal 2.727/1986 contemplando a denominação dos veículos em conformidade com os conceitos do Código de Trânsito Brasileiro.
Indexação
Táxi. Camioneta. Lei 2.727/1986.
Texto Integral