Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 19/11/2020 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
19/11/2020
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral