Orientação Técnica - Orientação Contábil de 09/11/2020 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Contábil
Data
09/11/2020
Autor
IGAM
Ementa
Necessário ajuste art. 4º. Falta de apresentação de demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado (LRF, art. 5º, inciso II) e as atas de aprovação dos Conselhos Municipais de Saúde, do Fundeb e da Assistência Social. Viabilidade técnica desde que atendida a orientação técnica.
Indexação
LOA 2021
Texto Integral