Parecer - Parecer Comissão de 26/11/2020 por Com. de Orç. Finan. e Infra-Estrut. Urbana e Rural (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2020)

Alteração do art. 4ºna redação final. Erro de digitação: percentual correto é 20%, conforme previsto na Lei Orgânica. Apresentação dos documentos apontados pela orientação técnica. Mensagem retificativa autorizando Legislativo abrir créditos suplementares por ato próprio dentro dos limites da Lei.

LOA 2021