Redação Final - Redação Final Projeto de Lei de 08/03/2016 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final Projeto de Lei
Data
08/03/2016
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
DISPÕE SOBRE O NÃO-AJUIZAMENTO E O POSTERIOR CANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS.
Indexação
Texto Integral