Lei - Lei Complementar Municipal nº 63 de 10/02/2021 por Prefeito Municipal (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei Complementar Municipal nº 63
Data
10/02/2021
Autor
Prefeito Municipal
Ementa
Altera a tabela V da Lei Complementar Municipal n º 01/1991 (Código Tributário Municipal) e autoriza o Poder Executivo Municipal na concessão de descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Indexação
Texto Integral