Redação Final - Redação Final Projeto de Lei de 03/05/2016 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final Projeto de Lei
Data
03/05/2016
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DEFESA DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CEDEDICA.
Indexação
Texto Integral