Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 19/04/2021 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
19/04/2021
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral