Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 11/05/2021 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
11/05/2021
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral