Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 09/06/2021 por Cristina Käfer (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
09/06/2021
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral