Substitutivo - PLC Substitutivo nº 05/2021 de 05/07/2021 por Paulo Sattler (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2021)

Acrescenta os arts. 89-A, 89-B, 89-C, 89-D, 89-E e 89-F na Lei Complementar Municipal nº 62, de 21 de dezembro de 2020 (Código de Meio Ambiente e de Posturas do Município de Três Passos-RS), para dispor sobre a obrigatoriedade de alinhamento e retirada dos fios inutilizados nos postes de energia elétrica e telefonia.