Orientação Técnica - Orientação técnica da Procuradora Jurídica de 12/08/2021 por Procuradora Jurídica Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica

Nome

Orientação técnica da Procuradora Jurídica

Data

12/08/2021

Autor

Procuradora Jurídica Cristina Käfer

Ementa

Indexação

Texto Integral