Redação Final - Redação Final de 07/06/2016 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final
Data
07/06/2016
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER NA ALTERAÇÃO DA LEI Nº 4.475 DE 5 DE JANEIRO DE 2011.
Indexação
Texto Integral