Orientação Técnica - Acórdão do STF usado pelo Igam de 03/10/2019 por Supremo Tribunal Federal - STF (Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Acórdão do STF usado pelo Igam
Data
03/10/2019
Autor
Supremo Tribunal Federal - STF
Ementa
Indexação
Texto Integral