Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 28/06/2016 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
28/06/2016
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral