Parecer - Orientação Jurídica de 16/08/2016 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Orientação Jurídica
Data
16/08/2016
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral