Redação Final - Redação Final do projeto de le de 23/08/2016 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final do projeto de le
Data
23/08/2016
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral