Redação Final - Redação Final projeto lei de 09/08/2016 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final projeto lei
Data
09/08/2016
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral