Redação Final - Redação Final projeto lei de 04/10/2016 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2016)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final projeto lei
Data
04/10/2016
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral