Autógrafo - Autógrafo e redação final do projeto de 26/04/2022 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 92 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo e redação final do projeto
Data
26/04/2022
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral