Parecer - Parecer favorável da CCR de 26/05/2022 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 54 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer favorável da CCR
Data
26/05/2022
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral