Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 25/08/2016 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 74 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
25/08/2016
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral