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Orientação Técnica - Orientação técnica da DPM de 18/08/2022 por Borba Pause & Perin Advogados - DPM (Projeto de Lei Ordinária nº 102 de 2022)

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Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnica

Nome

Orientação técnica da DPM

Data

18/08/2022

Autor

Borba Pause & Perin Advogados - DPM

Ementa

Indexação

OpenAPI