Parecer - Parecer Comissão de 29/09/2022 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 126 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
29/09/2022
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral