Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 05/10/2022 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
05/10/2022
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral