Autógrafo - Autógrafo e redação final do projeto de 18/10/2022 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 130 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo e redação final do projeto
Data
18/10/2022
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral