Orientação Técnica - Parecer Comissão de 27/10/2022 por Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Parecer Comissão
Data
27/10/2022
Autor
Comissão de Constituição, Redação e Bem Estar Social
Ementa
Indexação
Texto Integral