Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 03/11/2022 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 136 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
03/11/2022
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral