Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 10/11/2022 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
10/11/2022
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral