Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 28/11/2022 por IGAM (Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
28/11/2022
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral