Autógrafo - Autógrafo com a redação final de 14/12/2022 por Comissão de Constituição e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 140 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Autógrafo
Nome
Autógrafo com a redação final
Data
14/12/2022
Autor
Comissão de Constituição e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral