Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 13/12/2022 por IGAM (Projeto de Lei Ordinária nº 143 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
13/12/2022
Autor
IGAM
Ementa
Indexação
Texto Integral