Orientação Técnica - Orientação Jurídica de 12/01/2023 por Cristina Käfer (Projeto de Lei Ordinária nº 159 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnica
Nome
Orientação Jurídica
Data
12/01/2023
Autor
Cristina Käfer
Ementa
Indexação
Texto Integral